1. Aceitação
Ao contratar e utilizar a Plataforma ExpertAI, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado dos serviços implica aceitação destes termos e de eventuais atualizações futuras.
2. Objeto do contrato
A Plataforma ExpertAI fornece, sob regime de licença não-exclusiva e intransferível, acesso a uma solução SaaS (Software como Serviço) que disponibiliza agentes de inteligência artificial integrados ao WhatsApp Business para automação de atendimento, vendas e pós-venda em empresas contratantes ("Cliente").
3. Cadastro e acesso
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de credenciais de acesso, atualizar dados cadastrais quando necessário e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de compartilhamento indevido de credenciais pelo Cliente.
4. Mensalidade e cobrança
O serviço é prestado em regime de assinatura recorrente mensal, com mensalidade fixa por loja ou unidade contratada. O Cliente conta com período de teste gratuito de 7 dias antes de iniciar a cobrança. Após o período de teste, a cobrança é debitada automaticamente nos meios de pagamento autorizados (cartão de crédito, Pix ou boleto).
Custos com mensagens enviadas via WhatsApp Business Platform (Meta) são repassados ao Cliente conforme tabela oficial da Meta, e podem variar conforme volume e tipo de conversação.
5. Cancelamento e reembolso
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento via painel administrativo. O cancelamento interrompe a renovação automática. Em caso de pagamento já efetuado pelo período corrente, é garantido reembolso pro-rata sobre os dias não utilizados, respeitando-se o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
6. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a NÃO utilizar a plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa não autorizadas;
- Violação de direitos de terceiros, propriedade intelectual ou normas da Meta/WhatsApp;
- Atividades fraudulentas, ilegais ou que violem a LGPD ou outras normas brasileiras;
- Engenharia reversa, cópia ou redistribuição do software;
- Uso para concorrer ou desenvolver produto similar.
O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta e rescisão do contrato.
7. Limitação de responsabilidade
Os agentes de IA são ferramentas de automação que aprendem com base nos dados e instruções fornecidos pelo Cliente. O Cliente é responsável por revisar e validar respostas em casos críticos, especialmente quando envolverem informações fiscais, jurídicas ou financeiras. Nossa responsabilidade limita-se ao valor da última mensalidade paga.
8. Disponibilidade do serviço
Buscamos manter disponibilidade de 99,5% mensais (SLA), excetuadas janelas de manutenção programada (sempre comunicadas com antecedência) e indisponibilidades de terceiros (Meta, OpenAI, provedores de nuvem) fora do nosso controle.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá-PR para dirimir qualquer questão oriunda destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas? contato@plataformaexpertai.com.br